| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2004 |
| Date | 2004-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Je Estado do Rio Grande do Sal Prefeitura Municipal do Cerrito E ——— LEINº 395/2004 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no art. 76, VI, da lei Orgânica Municipal. Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação emergencial para suprimento dos seguintes cargos abaixo descriminados: 03 motorista 05 professor 04 operador de máquina 06 auxiliar administrativo 01 cozinheira 01 auxiliar de enfermagem 02 doméstica 03 operário AR RR RR Art.2º - Os gastos de pessoal decorrentes desta lei serão alocados em seus respectivos centros de custos e correrão por conta da Lei Orçamentária existente. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, em 19 de março de 2004. NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: WAGNER GOMES BREDOW Secretário de Administração e Finanças