materia nº 399/2004

Estado do Rio Grande do Su
afeitura Memicipal do Cerrito e
LEINº 399/2004
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DOS
TERRENOS ATINGIDOS POR CÓRREGO E DA
NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de
IPTU para os terrenos que sejam atingidos por córrego.
Art. 3º - A canalização dos referidos terrenos ficarão a cargo dos proprietários.
Art. 4º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 20 de abril de 2004,
D GARCIA
ito enf Exercício
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE