materia nº 401/2004

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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE € ERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 401/2004
CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou < <u
iono e promulgo à seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso vi, da Lei Orgânic
icipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar O
jo dos Funcionários Públicos Municipais Ativos, Inativos € pensionistas, que estiverem
«o do piso do Salário Mínimo Nacional, a partir do dia 01 de Maio do Corrente ano
orme medida provisória nº 182 de 29 de Abril de 2004.
Art. 2º - O valor do Salário Família também será reajustado nos termos de
ida provisória nº 182.
a Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações
imentarias já existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
osições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25 DE MAIO DE 2004.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
ISTRE - SE E PUBLIQUE - SE:
'GNEAGOMES BREDOW
Sec. Admin e Finanças