materia nº 402/2004

Estado do Rio Grande do Sul
Preivitura Municipal do Cerrito e
LEINº 402/2004
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO D
CERRITO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PAI
GESTÃO DAS BACIAS DOS RIOS PIRATINI E SAN'
MARIA/ BASÍLIO - PCHSUL-G7
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Su
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancio
< promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
legislação em vigor, a participar do consórcio intermunicipal para gestão das bac
dos rios Piratini e Santa Maria/ Basilio (PCHSUL-G7)
Amt. 2? - O Executivo Municipal, fica obrigado a prestar todos
esclarecimentos solicitados pelo Legislativo Municipal, sobre os negócios realizac
pelo Consórcio.
Art. 3º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 25 de maio de 2004.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
WAGNER GOMES BREDOW
Secretario de administração e Finanças