materia nº 405/2004

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LEI MUNICIPAL Nº 405/2004
AUTORIZA O SERVIDOR INATIVO
OU LICENCIADO A PERMANECER
CONVENIADO AO PIAS.
O PESDENTE qa CÂMARA MUNICIPAL pg
VERGADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Suf.
PN FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sonciono e
promulgo a Seguinte Lei:
Ant. 1º-o servidor público municipal que fizer parte do convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal e o PIAS — Programa Integrado de Assistência a Scúde — no
momento da aposentadoria Ou licenciamento, poderá continuar conveniado, desde que efetue o
Pagamento da parte que couber ao empregado e empregador.
Ar. 2º-Seo servidor inativo ou ficenciado não receber do cofre público
municipal e sim de outra “fonte, deverá depositar junto a Prefeitura Municipal à devida quantia ais
O dia (10) de cada mês, bem como a parcela correspondente a seus dependentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 19 de Julho de 2004.
NSis mom MA
DST
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Disso: onda é
1 Secretário