| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2004 |
| Date | 2004-07-21 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
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Esther hey der Sud Prefeitura Municipal do Cerrito LEINº 406/2004 PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO FIRMADO COMO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município Artiº = Fica Prorrogado o prazo do Convênio firmado com o Lar São Francisco de Assis, até 31 de dezembro de 2004 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO Mt INICIPAL DE CERRITO, EM 21 de julho de 2004. | CU NILO ROBERTO BÓRGES GONÇALVES Prefeito Municipal REGISTR E-SE E PUBLIQUE-SE Dun WAGNER, GOMES BREDOW Secretario de administração e Finanças