materia nº 409/2004

Estado do Rio Grande do Sul
Ivefeitura Municipal do Cerrito Tm
LEINº 409/2004
ALTERA O ARTIGO 18, INCISO V E ARTIGO 23
DA LEI MUNICIPAL Nº 274/2001, QUE DisPÓE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS Dá
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Su!
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
s promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art.1º - A Lei Municipal n.º 274/2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações
“ Art. 18- São requisitos para exercer a função de Conselheiro Tutelar: V —
ser alfabetizado”. “ Art. 23- O Conselho T; wtelar, funcionará em prédio determinado
pelo Poder Executivo, de Segunda-feira a Sexta-feira, das 8:00h à812:00 4 e das
14:00 h às 18 h, nos demais dias e horários funcionará em regime de plantões.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 19 de outubro de 2004.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
WAG: $ BREDOW
Secretario de administração e Finanças