materia nº 410/2004

a
Estado de Rio Gramado do Sul
LEINº 410/2004
INCLUI! PARAGRAFO Único, AO ART. 5º DA LE]
Nº 004/97, QUE FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E
AJUDAS DE custo DO PREFEITO, VICE
PREFEITO E SERVIDORES EM GERAL DO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanci
Promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgênica
ono
ArtIº-Oart 5º dalei n.º 004/97, fica acrescido do seguinte Parágrafo Único
“PARÁGRAFO ÚNICO - Todo deslocamento, quando do retorno deverá ser
apresentado ao setor de contabilidade relatório Com os respectivos comprovantes”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 de novembro de 2004,
NILO ROBER = BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
IGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REDOW
ceretarks de administração e Finanças