materia nº 411/2004

E doi Cred do Sl
Prefiitura Municipal do Cerrito ie me
LEINº 411/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÉ'o
COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL PARA CONSTRUÇÃO DE Casrs
POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do 8.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, Inciso VI, da Lei Orgã ico
Municipal.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do S
ul, para aa construção de casas populares
através do Programa Minha Casa, no valor de R$ 38.856,80 (trinta e oito mi!
oitocentos e cingiienta e seis reais com oitenta centavos).
Art. 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 de novembro de 2004.
NILO ROBERTO BORGES GON CALVES
Prefeito Municipal
REG, ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE