| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO LEI 412/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO “we ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR | DA OUTRAS PROVIDENCIAS, o PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Ris Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânic: Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credi: 1 para adquirir dois veículos para o transporte escolar, no valor de R$ 66.920,0 senta e seis mil novecentos e vinte reais) para O atendimento das seguintes dotações orçamentárias a saber: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 Fundo Municipal de Educação 12.113.362.1.006 Convênio Corede Transp Escolar — Vinc Estado 4.4.90.52.00.00.0020 — 344 Equipamento Material Permanente R$ 9.026,7! 4.4.90,52.00.00.1030= 345 Equipamento Material Permanente...... R$ 57.893,2º TOTAL «R$ 66.920,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a referida aquisição, o recurso vinculado da Sec Educação, código 1.030 (Conv. Cons. Popular 2003/204 - Educação ,, arrecadado conforme rubrica 1.7.6.2.99.12.00.00 — Convênio Corede Transp. Escolar, no valor de R$ 57.893,22 depositado em conta vinculada do mesmo. Art. 3º - Servira de cobertura para a complementação da referi: - aquisição, no valor de R$ 9.026,78, recurso 0020 - Manutenção e Desenvolvimento ds Ensino, a redução das seguintes dotações Orçamentarias a saber: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 Departamento de Educação 12.046.122.2.025 Manut Atividades do Departamento - MDE 3.1.90.11.01.00.0020 — 158 Vencimentos vantagens Fixas.. - R$ 2.000,00 3.1.90.11.03.00.0020 — 159 O irem R$ 3.600,00 Pot — 162 INSS Agentes Politicos... -315 INSS sobre Contratos Serviço - 166 Serviço Telecomunicações... — 168 Equipamento e Ma: Permanente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL p: CERRITO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2004 NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES - Prefeito Municipal REGISTRE — SE E PUBLIQUE - sE: | N — md 4 WAG GOMES BREDOW Pon , Séc. Admin e Finanças ae