materia nº 417/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEI
MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA pr
CARÁTER EMERGEN,
CIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
pe O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
ul.
FAÇO SABER, que a Câmara Muni
cipal de Vereadores aprovou e eu
à seguinte Lei, nos termos do artig
Sanciono e promulgo O 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º- Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar até o dia
31/05/2005, pelo prazo de três meses, em razão de excepcional interesse Publico, servidores para
compor o quadro da Secretaria de Educação e Cultura, em quantidade, funções e nível salarial
mensal abaixo descriminado:
Ca E
[os ——— [Mito ——— 5
E] Professor de Currículo
Foi —— | Btoor de inglês ——
RE Professor de Educação Física
Nível Salarial Mensal
Art.
forma desta Lei são as constantes
e Carreira para os cargos de igual
denominação.
S
Art. 3º. Os contratos de que trata o art 1º serão de natureza administrativa,
OS OS direitos previstos no artº 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de
Art. 4º -
Orçamentarias já existentes.
ficando aos contratad
dezembro de 2001.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, PAS,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 01 DE MARÇO DE 2005.
| /| NV [
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - SE:
WAGNE MES BREDOW
Sec. Admin e Finanças
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