materia nº 418/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
sé” GABINETE DO PREFEITO
LEI 418/2005
AUTORIZA OQ EXECUTIVO ASSINAR
CASAS POPULARES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Grande do Sul.
eu sanciong;e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI da Lei ânica
Mao : g SQ VI, da Lei Orgânic
Amt. 2º - O Poder. Executivo Municipal disponibilizara uma
contrapartida, para este Programa, no mesmo valor do convênio assinado com o Governo
do Estado, sendo esta contrapartida disponibilizada na forma de terreno, terraplanagem,
mão de obra e infra-estrutura complementar, para a construção das referidas casas. '
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Séc.“Admin e Finanças