materia nº 35/1997

Prefeitura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N)º 035/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO /
COM A EMATER-RS.,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Gran
de do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a..
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art? 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a firmar convênio com a Associação Riograndense de Empreendimen-
tos de Assistência Técnica e Extensão Rural -— EMATER-RS, juntamente
com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, vi-
sando à transferência de tecnologia agropecuária e gerencial aos Pá
produtores rurais,
Artº 2º — Para cumprimento do referido convênio, o
Poder Executivo fará constar no orçamento ânual, recursos para o /
cumprimento do mesmos,
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun
publicação, revogadas as disposições em contrário, )
Gabinete do Prefeito M icipaJ/ à
19 de junho de 1997, ||