materia nº 424/2005

gs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“885 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
é GABINETE DO PREFEITO
LEI 424/2005
ALTERA A LEI Nº, 308/2001, QUE TRATA DO
REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 283 da Lei Nº. 308/2001 que passa «
ter a seguinte Redação:
“ Art. 238 — As contratações de que trata este capitulo terão dotação orçamentária
especifica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE — SE PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Séc. Administração e Finanças