materia nº 426/2005

as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o
“e É PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
MZ GABINETE DO PREFEITO
LEI 426/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO. :
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar até o dia
31/12/2005 em razão de excepcional interesse Publico, servidor Para compor o quadro da
Secretaria de Saúde e Assistência Social, em quantidade, funções e nível salarial mensal abaixo
descriminado:
Art. 3º - Os contratos de que trata o art 1º serão de natureza administrativa,
ficando aos contratados os direitos Previstos no artº 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27 de
dezembro de 2001.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações
Orçamentarias já existentes.
O MUNICIPAL DE
DE MAIO DE 2005.
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Admin e Finanças