materia nº 430/2005

ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 430/2005
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE
PADRÕES DE VENCIMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Art. 1º - Fica Q Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes
Padrões de vencimentos em conformidade com a Lei 131/98 de 29/12/1998
LA
Art. 2º - As despesas decprrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existente, descriminada abaixo:
09 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Departamento de Saúde
10.030.244.2.035 Manutenção das Atividades do Departamento
31.90.11.01.00.0040 - 240 Vencimento e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - sE.
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WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Admin e Finanças