materia nº 432/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 432/2005
CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
am Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equiparar o Salário
dos Funcionários Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, que estiverem abaixo do
- piso do Salário Mínimo Nacional, a partir do dia 01 de Maio do corrente ano, conforme Medida
Provisória nº 248 de 20 de abril de 2005.
Art. 2º - O valor do Salário Família também será Teajustado nos termos da
medida provisória nº 248.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações
Orçamentarias já existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
Tetroativo a 1º de Maio de 2005.
e . GABINETE DO PRE
CERRITO, E)