materia nº 434/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO a
LEI 434/2005
“
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS
TEMPORÁRIA DE CARÁTER EMERGENCIAL DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
* Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os
contratos contidos na Lei 417/2205, em conformidade com a Lei 424/2005, até o dia
31/12/2005 em razão de excepcional interesse publico, para compor o quadro da Secretaria
de Educação e Cultura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentarias já existentes, conforme abaixo:
PROFESSORES
08
03
12.361.0047.2030
3.1,90.11.01.00.2030
SERVENTES
08
02
12.361.0047.2027
3.1.90.11.01.00.0020
MOTORISTAS
08
02
12.361.0113.2060
3.1.90.11.01.00.0020
3.1.90.11.01.00.1023
03
12.361.0113.2029
3.1.90.11.01.00.2030
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDEF
Manutenção Atividades Fundef
Vencimentos e Salários
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Munutenção Ensino Fundamental - MDE
Vencimentos e Salários
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Munutenção Ensino Fundamental - MDE
Vencimentos e Salários
Vencimentos e Salarios
FUNDEF
Manutenção Atividades Fundef
Vencimentos e Salários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01/06/2005.
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REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Admin e Finanças
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