materia nº 438/2005

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 438/2005.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL- COMDEC- DE CERRITO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. ADÃO ORLANDO ALVES, PREFEITO
ao MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
po legais.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica criada a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC — do Município de Cerrito, diretamente subordinada ao Prefeito
ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as
ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º — Para as finalidades desta Lei denomina-se:
E DEFESA CIVIL: O conjunto de ações preventivas
de socorro, assistenciais e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
-— H. DESASTRE: O resultado de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais
= ou ambientais e consegientes prejuízos
econômicos e sociais.
HI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre,
causando danos suportáveis à comunidade afetada
IV. ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA:
Reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade ou a vida de
seus integrantes.
Art. 3º. — A COMDEC manterá com os demais .órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber
e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º. — A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. $º. - A COMDEC compor-se-á de:
T Presidente;
H. Secretário;
HI. Equipe de Operação;
IV. Equipe de Apoio;
Art. 6º. — O Presidente da COMDEC será indicado pelo
Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no município.
AT Pro Constarão, obrigatoriamente, dos currículos
escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal, noções gerais sobre
procedimentos de defesa civil.
Art. 8º. — O Conselho Municipal será composto pelo
Presidente , Secretário e Comandante da Brigada Militar.
- Art. 9º — Os Servidores Públicos designados para colaborar
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação Qu remuneração especial. Po
PARÁGRAFO UNICO - A colaboração referida neste
Art. 10º. — A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º. — Esta Lei entrará em vigór na data de sua
publicação, Tevogadas as disposições em contrário.
G
CERRITO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2005.
Registre-se e fu ique-se
JORGE
Coord, - e Planejamento
DEIRA