materia nº 440/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DO CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440/ 2005
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de comodato
com o Esporte Clube Concórdia e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar um termo de comodato até o prazo de 31 de dezembro de 2008, com o Esporte Clube
Concórdia, para uso do Estádio Major Braga, para prática de educação física dos alunos da
rede municipal de ensino, bem como, para realização dos eventos esportivos do município,
com rubrica especifica do orçamento.
Art. 2º. — Fica igualmente autorizado a efetuar pequenas
despesas para a recuperação da tela, do muro, dos vestiários e do gramado, bem como, na
utilização e conservação do estádio.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE
CERRITO, 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
PAL DE
SEC. COORNENAÇÃO E PLANEJAMENTO