materia nº 441/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
Dera
LEI 441/2005
e. q AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
1,96 % PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
= Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
alíquota do Valor de Referencia Municipal em 1,96 % (um vírgula noventa e seis por
cento), para o exercício de 2006, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado —
IGPM, acumulado dos meses de Dez/2004 a Nov/2005, conforme Tabela em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE — SK E PUBLIQUE — SE:
TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO DE DEZ/04 A
NOV/05 PARA A CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2006.
E
Dezembro 2004
Maio 2005
Julho 2005 -0,34
Agosto 2005 -0,65
Setembro 2005 -0,53
Outubro 2005 0,60
Novembro 2005 0,40
1,96
GABINETE DO PREFEITO
0,74
Janeiro 2005 0,39
Fevereiro 2005 0,30
Março 2005 0,85
Abril 2005 0,86
Coord. de Supel
- e Plânejamento