| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRITO/RS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO Rua Miguel Irigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$ E-mail; cvcerritoO terra.com.br - Tone / Tax; 3255 1454 LEI MUNICIPAL Nº 516/2007 “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRITO - R$” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados o Parágrafo único do art. 92 e o artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Cernito - R$. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, em 03 de Outubro de 2007. io Enilbu Ulm O ENILTON VELLAR Presidente A REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EDN; “ser ope DE SOUZA 1º Secretária