| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2008 |
| Date | 2008-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 404 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO LEI 538/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no orçamento de 2008, conforme convenio com o Grupo Votorantin para o Projeto Jovem Aprendiz, para atendimento as seguintes dotaçoes orçamentarias: 10 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Proj/Ativid. 1.004 Projeto Jovem Aprendiz (Votorantin) 3.3.90.14.00.00.1051 Es. PAS R$ 6.400,00 3.3.90.30.00.00. 1051-338 Material de Consumo... --R$ 16.716,91 3.3.90.36. 00.00.1051 — 339 Outros Serv. Terceiros —Pessoa Fisica... R$ 89.000,00 3.3.90.39.00.00.1051 — 340 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica... R$ 1.000,00 4.4.90.52.00.00.1051 — 341 Equipamento e Material Permanente “R$. 6.600,00 TOTAL RS... mm, R$ 119.716,91 Art. 2º - Servira de cobertura para o atendimento das dotações acima ,o Tecurso enviado pelo Grupo Votorantin Para apoio ao Projeto Jovem Aprendiz, arrecadado na Tubrica 1.7.6.4.00.00.00.00 Transferencia de Instituições Privadas pelo Banco do Brasil, Agencia 4676-0, conta 5716-9 no valor deR$1 19.716,91. GABINETE DO PRE) CERRITO, EM 16H É ERTO CALDEIRA e Planejamento Coord. Su PREFEIT T Es ipi LURA MUNICIPAL DE CERRITO RIO GRANDE DO suL PUBLICADO NO MURAL SAF: delZ Los a 43 Os og Responsável: