| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2008 |
| Date | 2008-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. |
| native_id | 405 |
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Ee ”.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ig PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO AM GABINETE DO PREFEITO LEI 539/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial para construção de uma escola municipal, para o atendimento da seguinte dotação os SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 Departamento de Educação Proj./Ativ. 1.005 Construção Escola Municipal 4.4.90.51.00.00.1043 -342 Obrase Mnsilaçies BE R$ 191.218,30 TOTAL .R$ 191.218,30 Art. 2º - Serviá de cobertura para as referidas dotações Orçamentárias, o superávit financeiro na conta bancaria tipo aplicação, conta 10876-6 no Banco do Brasil. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de ua PRE E PUBLICADO N de (2/22 | 4) Responsável: FEITURA MUNICIP 'STADO DO RIO Saba DE CERRITO O MURAL SAF: