| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 409 |
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L DE CERRITO GRANDE DO suL” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRÍ O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 09 SECRETARIA DE SAUDE E ASSIST. SOCIAL o Departamento de Saúde Proj./Ativ. 2.070 Compensação e Especificidades Regionais 3.3.90.30.00.00.4058 - 344 Material de Consumo... 3.3.9036.00.00 4058 — 345 Outros Serv Terceiros - Pessoa Física. 3.3.90.39.00.00.4058 — 346 Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00.4058 — 347 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00 Compensação e Especificidades Regionais, dentro do PAB Variável, depositado em conta especifica aberta pelo Governo Federal no Banco do Brasil. Art. 3º - As despesas por conta das dotações acima só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.