| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 412 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO LEI 546/2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no orçamento de 2008, para o atendimento da seguinte dotação orçamentária a saber: 09 SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 Fundo Municipal de Saúde — Vince União Proj./Ativ. 2040 Vigilância Epidemiológica contra Doenças 44.90.52.00.00.4710 — 348 Equipamento Material Permanente... R$31.864,37 TOTAL..........R$ 31.864,37 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICH AÍ DE pia dd ia ê [ REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE: Ed ua UAM. JORGE ALBERTO CALDEIRA PREFEITURA MUNICIP, Coord. Sup. e Planejamento ESTADO DO RIO popa ; rig Do PUBLICADO NO MURAL SAF: dS Sos A 4 fcujos 4