materia nº 548/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ES
Êo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TADO DO RIO GRANDE DO SUL
&É PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO E
“FÉ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADO NO MURAL SAF:
de «2 Je9 Josi a
LEI Nº 548/2008 Responsável: k
“CONCEDE AOS EXERCENTES DE
MANDATO ELETIVO DE PREFEITO, VICE-
PREFEITO, VEREADORES, E Aos
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL,
E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A
REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A
LEI MUNICIPAL Nº544/2008”
Fa
do Sul.
O Prefeiro Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores do Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte
Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica concedido aos exercentes de mandato eletivo de Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da câmara municipal,
bem como aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de que trata a Lei Municipal
nº544/2008, nos termos e limites por esta fixados, a razão percentual de 8,6598%.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
—stroagem a 01 de Março de 2008.
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
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4 A Ju
JORGE ALBER O CALDEIRA
Coord., Sup, e Planejamento
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