materia nº 550/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI 550/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito
especial no orçamento de 2008, para atendimento as seguintes dotações orçamentárias:
05 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 Departamento de Obras e Viação
Proj/Ativid. 1.006 Conserv. de Estradas, Pontes e Cabeceiras — Cons Pop. 2006/2207
3.3.90.30.00.00.1049 — 349 Material de E io e R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.1049 — 350 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física... R$ 75.000,00
3-3.90.39.00.00.1049 - 351 Outros Serv Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00
TOTAL BS. Ds onimaeed R$ 225.000,00
Art. 2º - Servira de cobertura para o atendimento das dotações acima, o
recurso enviado pela Secretaria de Agricultura do Estado para atendimento as demandas da
Consulta Popular 2006/2207, vinculado ao Tecurso 1049, arrecadado na rubrica
4.1.2.2.99.00.05.00.00, pelo Banco do Estado, conta 04.852691.09 no valor de R$
225.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF EITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM Ei ABRIL DE 2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL SAF:
JORGEMIÍBE O CALDEIRA
Coord., Shp. e Planejamento