materia nº 551/2008

SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
: é GABINETE DO PREFEITO
LEI 551/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER O USO DE DEPENDÊNCIAS DE
PRÉDIOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES
EDUCACIONAIS, CFCs CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES, CURSOS
PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULAR E
OUTROS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso
de dependências de prédios públicos para instituições educacionais, CFCs- Centro de
formação de condutores, cursos preparatórios para vestibular e outros cursos que venham a
beneficiar nossa comunidade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ICRAL DE
CERRITO, EM 24 DE DE 2008.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO |
H ESTADO DO RIO GRANDE DOSuUL
Responsável: