materia nº 553/2008

PREFEITURA M
ESTADO DO RO QUAD CERRITO
PUBLICADO No M
!
E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“É PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
à GABINETE DO PREFEITO
LEI 553/2008
INCLUI NA LEI N.º 439/2005, QUE TRATA DO
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA
O EXERCÍCIO DE 2006 A 2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal. Ê
Art. 1º - Fica incluído ao Órgão 08, do Anexo de Metas da Lei do
Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 2006 a 2009, a seguinte Redação:
“ Órgão 08 - Secretaria de Educação e Cultura; Programa 013 -
Serviço de Transporte Escolar; Unidade de Medida — Veículos; Ação - Aquisição de Micro
Onibus; Unidade de Medida — 02, para a Secretaria de Educação e Cultura
Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão
atendidas pela Operação de Credito do Governo Federal junto ao BNDES/FINAME —
Programa Caminho de Escola.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECERRITO, EM ,29 DE ABRIL DE 2008,
REGISTRE — SE É PUBLIQUE — SE:
JORGE ALBERTO CALDEIRA
Coord., Sup. «Planejamento