materia nº 554/2008

At
“—
PREFEITURA MUN
ESTADO DO RIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
SÉ GABINETE DO PREFEITO
LEI 554/2008
INCLUI NA LEI N.º 513/2007, QUE TRATA
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal. E
Art. 1º - Fica incluído ao Órgão 08, do Anexo III de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2008, a seguinte
Redação:
* Órgão 08 - Secretaria de Educação e Cultura; Ações — Aquisição
de Micro Ônibus; Unidade de Medida — Micro Ônibus; Meta Física - 02, para a Secretaria
de Educação e Cultura
Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão
atendidas pela Operação de Credito com o Governo Federal junto ao BNDES/FINAME —
Programa Caminho de Escola.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO
DE CERRITO, E
E CERRITO
els DO SUL