materia nº 555/2008

— Grande do Sul,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 555/2008
AUTORIZA [o] PODER
EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir credito especial
na lei orçamentária de 2008, para aquisição de 02 micro ônibus para o transporte
escolar no valor de R$ 209.981,00, com a seguinte dotação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 Fundo Municipal de Educação
Proj/Ativ. 1010 Programa Caminho da Escola
4.4.90.52.00.00.00.1090 — 500 Equipamento e material Permanente..........R$ 209.981,00
Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão
atendidas pela Operação de Credito com o Governo Federal junto ao BNDES/FINAME —
Programa Caminho de Escola.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO] PREFEITO /MUNICIPAL
DE CERRITO, o 29 DE/ABRIL DE 2008.
/ /
REGISTRE - SE F/PU LIQUE — SE:
E CERRITO
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