materia nº 559/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI 559/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARATER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, gue a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
servente por 02(dois) meses, prorrogável mais uma vez por igual período em razão de
excepcional interesse publico, para compor o quadro da Secretaria de Educação e Cultura, em
quantidade, funções e padrão salarial mensal abaixo descriminado:
| Quantidade Função | Padrão Salário Mensal
[oi T Servente 1 R$412,91 |
Art. 2º - Os contratos de que trata o art 1º serão de natureza
administrativa, cabendo aos contratados os direitos previstos no artº 240 do Regime Jurídico,
Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes, conforme demonstrativo abaixo:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 Fundo Municipal de Educação
Proj/Ativid. 2026 Manut; do Ensino Fundamental - MDE |
3.1.90.11.01.00.0031 - 142 Vencimentos e Salários
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de fua pub
oO RLANDO ALVES
Prefeito Municipál
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - SE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JORGE ALBERTO CALDEIRA
Coord., Sup. e Planejamento
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