materia nº 564/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO s
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRI
RIOGI
PUBLICADO NO NO MURAL SAF:
LEI 564/2008
Da nova redação a Alinea b, Inciso II
do artigo 4º da Lei 161/1999, de 15 de
setembro de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - A Alínea b, Inciso II do Art 4º da lei 161/1999 passará a ter
a seguinte redação:
b — 0l(um) representante das Associações de Pais e Mestres das
escolas do município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BERTO CALDEIRA
p. e Planejamento