materia nº 571/2008

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI MUNICIPAL Nº 571/2008
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX, DO
ARTIGO 30, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CERRITO”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - O inciso IX, do art.30, da Lei Orgânica do Município de
Cernito, passará a tera seguinte redação:
“IX — Fixar, por Lei, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, bem como a verba de representação do Presidente da Câmara de
Vereadores, nos termos do art.73.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 23 de Setembro de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
1º Secretario