materia nº 42/1997

(D
Pane
refoitura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 042/97
REVOGA A LEI Nº 014/97 de 19 de fevereiro
de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grante
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Nunicipal de Vereadores apro
vou e ev sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica revogada a Lei nº 014/97 de 19 de fev;
reiro de 1997, que dispunha sobre a inscrição no INSS, dos oc
pantes de cargos em comissão,
iD
Artº 2º — Continuarão sendo inseritos compulsoriamen-
te no INSS, os contratados por tempo determinado para atender As
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos /
termos do Arts 37, IX, da Constituição Federal,
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua Fu
blicação, com seus efeitos a partir de 1º de junho p.p., revogo-
das as disposições em contrários
Gebinete do +mais M pal de Cerrito,
em 22 de julho de [997.
REGISTRE-SE e cita
Coord. /Superv.