materia nº 577/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PUBLICADO NO MURAL SAF:
de o lo/08 30/10/06 |
Responsável: UM
LEI 577/2008
Permereareraear
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
quatro terrenos no Bairro Cohab II
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir O4(quatro)
lotes de terrenos de propriedade do Sr. Paulo Roberto Bento na Rua Elda de Souza
Dias.
Art. 2º - Servira de cobertura para a devida aquisição a seguinte
dotação orçamentária:
nm ENCARGO GERAIS DO MUNICIPIO
01 Encargos Gerais
Proj./Ativ. 2.064 Manutenção Encargos Diversos
4.4.90.61.00.00.0001 —- 316 Aquisição de Imóveis
JORGE ALBERTO CALDEIRA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DE dino 73 DE 2008.
ADÃO RLANDO/ALVES
Prefeito Ea
=
Coord. Sup. + Planejamento