materia nº 579/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
EFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
"ADO DO RIO GRANDE DO SUL |
BLICADO NO MURAL SAF: (
LEI 579/2008
Responsável:
N
AUTORIZA O PODER E CUTIVO
ALIENAR UM TERRENO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Ê” Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um
terreno, localizado na Rua José Vaz de Souza, no bairro São Miguel, medindo 28 m de frente
por 52 m de profundidade, onde se limita com Rio Piratini.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MY IPAL DE
CERRITO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2008.
/
Prefe;
ito/ Municipal |
JORGE ALBERTO CALDEIRA
Coord., Sup) e Planejamento