materia nº 582/2008

E PREFEITURA MUNICIPAL
| ESTADO DO RIO proptncio hs di Í
PUBLICADO N
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 582 /2008
“TORNA ESSENCIAL O
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
MUNICIPAL”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, faço saber: Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades pertinentes à Vigilância Municipal são consideradas
Serviços Essenciais.
Art. 2º - Em hipótese alguma os serviços referidos no artigo anterior poderão ser
suspensos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE SETEMBRO/DE 2008.
MELOTALDEIRA
E PLANEJAMENTO