| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL SAF: de 24 /)2 105/0/ | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI 585/2008 AUTORIZA A ABERTURA CREDITO ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no orçamento de 2008, para atendimento as seguintes dotações orçamentárias: 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 Departamento de Educação Proj/Ativid. 1.012 Eventos Esportivos SMEC 3.3.90.30.00.00.1055 — 356 Material de Consumo... R$ 13.000,00 3.3.90.36.00.00.1055 — 357 Outros Serv. Terceiros Pessoa. Física... -R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.1055 — 358 Outros Serv. Terceiros Pessoa. Jurídica... R$ 1.000,00 FAS AS E E eeee0 R$ 15.000,00 Art. 2º - Servira de cobertura Para o atendimento das dotações acima, o recurso enviado pela FUNDERGS » arrecadado na rubrica 4. 1.7.6.2 02.00.05.00.00 vinculado ao recurso 1055, depositado no Banco do Estado, conta 04.852703.01 no valor de R$ 15.000,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 24 DE DEZEMBRO DE 2008. REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE: [ ” JORGE ALBERFO CALDEIRA Coord., Sup: e Planejamento “