materia nº 43/1997

A
Prefeitura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 043/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO
Com A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado Go Rio Grande /
do Sul,
*
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º —- Fica o Poder Executivo Municipa, autorizado a
assinar convênios com a UNIVERSIDADE FSDERAL DE PELOTAS, para o de
senvolvimento de um programa de cooperação técnico-cultural-ci entf
fico e de extensão dentro do território municipal,
Arte 2º — Esta Lei entrar4 em vigor na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeil
em 23 de julho de |
REGISTRE-SE LI QUE-SE
LUIZ BORGES
Coor| Superví Planejamento