materia nº 590/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL deZ9/ (2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRIT a
GABINETE DO PREFEITO
LEI 590/2008
Autoriza o executivo a outorgar con-
cessão de uso de bem imóvel do domínio muni-
cipal para a Associação dos Oleiros de Cerrito e
Escola de Samba Caprichosos da Zona Norte.
guir localização do imóvel:
imóvel situado à Rua José Bernabé de Souza, nº 02.
Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades fins das entida-
Art. 3º A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 06 (seis) meses pror-
rogável uma vez Por igual período, a contar da assinatura do contrato de concessão, caso
haja disponibilidade entre ambas as partes
Art. 4º A concessão de Uso será outorgada por contrato, no qual, além do prazo
fixado no art. 3º, desta Lei, deverá constar a seguinte cláusula:
a) direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações para pro-
mover exposições, feiras. atividades esportivas e reuniões com a comunidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pdf,
GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO/EM 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
CALDEIRA
lanejamento