| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CORREÇÃO PARA O VRM EM 11,31% ONZE VIRGULA TRINTA E UM POR CENTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO y de Jc Ato to ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO GABINETE DO PREFEITO LEINº 592/08 AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM 1131 % (ONZE VÍRGULA TRINTA E UM POR CENTO) PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cormigir a alíquota do Valor de Referencia Municipal em 11,3; % (onze virgula trinta e um por cento), para o exercício de 2009, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado — IGPM, acumulado dos meses de Dez/2007 a Nov/2008, conforme Tabela em anexo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 30 DE ri si DE 2008. Mb efeito Municipal À 4: REGISTRE - SE É PUBLIQUE - SE: a | IN Y Lol Ne o O RENO JORGE ALBERTO MELO C ALDEIRA Coord. de Superv. e Planejamento a MUNICIPAL DE CERRITO 'O GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL Sar WelorizioçÃ, Responsável: pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Era PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO & GABINETE DO PREFEITO TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO DE DEZ/07 A NOV/08 PARA A CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2009. MÊS | ÍNDICE (G) Dezembro 2007 1,76 Janeiro 2008 pos 1,09 Fevereiro 2008 E 0,53 | Março 2008 0,74 | Abril 2008 E 0,69 | Maio 2008 1,61 Junho 2008 Ea Julho 2008 o 1,76 Agosto 2008 NE -0,32 Setembro 2008 | 0,11 Outubro 2008 E 0,98 Novembro 2008 0,38 | TOTAL + 1131 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008. ADÃO ORLANDO ALVES refeito Municipal ] | | (A MAM JORGE ALBERTO MELO CALDEIRA Coord. de Superv. e Planejamento