materia nº 593/2009

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LEI 593/2009 o ==
“Autoriza contratação temporária de caráter
emergencial de excepcional interesse publico.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar, em
caráter emergencial, 01 (um) Enfermeiro Padrão, pelo paríodo de 06 (seis) meses, prorrogável
mais uma vez por igual tempo. se houver necessidade, em razão de excepcional interesse
público, para compor o quadro da Secretaria Municipal da Saúde, em quantidade, funções e
padrão salarial mensal abaixo descriminado:
Quantidade Função Carga Horária | Padrão | Salario Mensal |
01 Enfermeiro Padrão 30 horas semanais | 10 | R$ 806,26
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na
forma desta Lei são as constantes no respectivo Plano de Carreira para os cargos de igual
denominação.
Art. 3º - O contrato de que trata o art 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no art? 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308 de 27
de dezembro de 2001.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotação
Orçamentária já existente, conforme demonstrativo abaixo:
Órgão 09: Secretaria Municipal da Saúde - Unidade 01: Departamento de Saúde
Ativid.: 2035 — Manutenção Atividades Departamento / FUS
Elemnto Despesa: 3.1.90.11.01.00.0040 — CR: 195 Vencimentos e Salários
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2009.
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José Flávio Vieira de ieira
Prefeito Municipal
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