materia nº 594/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL seg cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | PUBLICADO NO MURAL SAF:
de 23/01) LeGa | 102103
01 ad OS |
Responsável: ==> — E
LEI 594/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito
especial no orçamento de 2009, para atendimento as seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE SAÚDE
01 Departamento de Saúde
Proj/Ativid. 1007 Furgão e Gabinete Medico Odontológico Móvel
4.4.90.52.00.00.00.1056-353 Equipamento e Material Permanente.....................R$ 275.744,55
R$ 275.744,55
Art. 2º - Servira de cobertura para o atendimento das dotações acima, o
recurso da Consulta Popular 2005/2006 enviado pela Secretaria de Saúde Estado, arrecadado
na rubrica 4.4.4.2.01.00.00.00 vinculado ao recurso 1056. depositado no Banco do Estado,
conta 04.852.705.06 no valor de R$ 275.744,55.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 DE JANEIRO DE 2009.
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
GOMERCINDO CALDEIRA LUCAS
Coord., Sup. e Planejamento