materia nº 44/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DO CERRITO
Estado do Rio Grande do Sul
rem uena se ti vam
LEL Ne 044/02
AUTONIZA O MUNICÍPIO DO CERRITO A
INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIY AI,
Com 03 MUNICÍPIOS DE PEDRO OSÓRIO,
CAPÃO DO LERO, MORRO REDONDO E CU
TROS, VISANDO O RECEBIMENTO POR
B'PRÉSTIMO, A UTILIZAÇÃO E A AMI
NISTRAÇÃO DB MENS E RQUIPAMINTOS 4
O PREFRITO MUNICIPAL DO CRRRITO Estado do Rig
Grando do Sul.
a FAÇO SABUR, que a Câmara Municipal de Vereaide »
res aprovou e eu sanciono e pronulgo a seguinte Leis
Arte 1% É outerizada a inclusão do Município do
Cerrito no Consórcio Intermunicipal com os municípios de Pedro 0cf «
rio, Capão do Leão, Merro Redondo e outros, visando e recebimento
per empréstimo, a utilização e a administração de bons e equipamen «
tose
Arte 29 O Municípie de Cerrito, como os denis,
participará com e valer correspondente ao .combustível e a mamisncão
do equipamento,
; Arte 39» Og Créditos para essas aquisições são es
existentes nas detações orçamentárias próprias, ficando o Executivo /
am autorizado a abrir Crédito Especial para atender as despesas cds im o
plantação de presente Consórcio Intermunicipal, dentre da detagio nn
que se reforir o bone
Arte 49 Os Municípios integrantes deste Conséreio
consignarãe, nas respectivas leis orçamentárias dos subsegftentes n «
xeoreícios, dotações para as despesas de manutenção o administração «
dos bens e equipamentos, ebjote deste Consórcios
Arte 59 À administração dos bens
adquirides será regulada por Regimento Interno apro/
tivos Municipais, após submentido à apreciação Leg
» equipamentos /
peles Txccu «
Í PREFEITURA MUNICIPAL DO CERRITO
Estado do Rio Grande do Sul
Arte 6% Usta Lei entrará em viger, revogadas as
disposições em contrário, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL
DO CERRITO, Im 23 de julhe de 1097.