materia nº 597/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI 597/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito
especial no orçamento de 2009, para atendimento as seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 Departamento de Agricultura
Proj/Ativid. 1008 Patrulha Agrícola CP/FPE 2672/2007 — Conv. 188/07
4.4.90.52.00.00.00.1050-356 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 43.942,78
TOTAL R$...........ceeeerereeeencecsesnenessesnenmerases R$ 43.942,78
07 SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 Departamento de Agricultura
Proj/Ativid. 1009 Patrulha Agrícola CP/FPE 4131/2005 — Conv. 329/05
4.4.90.52.00.00.00.1050-357 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 33.149,81
Art. 2º - Servira de cobertura para o atendimento das dotações acima, o
recurso da Consulta Popular enviado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegocio
do Estado, vinculado ao recurso 1050, depositado no Banco do Estado, conta 04.852694.00
no valor de R$ 77.092,59.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muni NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
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Coord., Sup. e Planejamento