| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2009 |
| Date | 2009-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR RECURSOS A SANTA CASA DE PEDRO OSORIO |
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«ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERAITE PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO |p NO MURAL Sá : pegado NO MURAL SF: LEI 599/2009 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR | RECURSOS A SANTA CASA DE PEDRO OSORIO O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar recursos no valor de R$ 1,000.00 para a Santa Casa de Pedro Osório, para ajuda na campanha da pintura. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por Dotações Orçamentárias já existentes, conforme demonstrativo abaixo: 11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 1 Encargos gerais Proj/Ativid. 2063 Manutenção dos Encargos Diversos 3.3.5.0.43.00.00.00.0001 - 312 Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2009. 1 JOSE FLAVIO V' DE VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE: Coord., Sup. e Planejamento