materia nº 602/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REA ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO | pypj ic: no «ripar SA:
de JO /93/09.« an /g3/09
Responsável. = 4
LEI 602/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operador de maquina para a Sec de Agricultura por 06(seis) meses prorrogável mais uma vez
por igual período em razão de excepcional interesse publico, para compor O quadro da
Secretaria da Agricultura, na quantidade e padrão salarial mensal abaixo descriminado:
Quantidade Função Padrão Salário Mensal |
01 Operador de Maquina 4 R$ 416,17 z
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes, conforme demonstrativo abaixo:
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
02 Fundo Municipal Agro Pecuário
Proj/Ativid. 2019 Manutenção do Fundo Munic. Agro Pecuario
3.1.90.11.01.00.00.0001 - 110 Vencimentos e Salários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO fREFEITO MUNICIPAL DE
CE O, EM 10 DE MARÇO DE 2009.
E A T
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal à
REGISTRE 4 SE E PUBLIQUE — SE:
Coord., Sup. e Planejamento