materia nº 603/2009

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU [ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
LEI 603/2009
Estabelece o índice para a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores, dos
proventos dos aposentados e das pensões do
Poder Executivo.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal
570/2008, artigo 30 Parágrafo Único, é concedida, nos termos da Lei nº 544/2008, com
vigência desde o dia 1º de março de 2009, pela aplicação do indice de 7,8531% balizado
pelo índice geral de preços de mercado (IGP-M), sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Executivo, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendi-
mento ao art. 40, S 8, da Constituição Federal.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orça-
mento para o ano de 2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos re-
troagem a 01 de março de 2009.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
DE MARÇO DE 2009
José Flavio Vieira de Vieira
Prefeito Munitipa
COMERCINDO CALDEIRA LUCAS